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Termos de uso

1. Disposições Preliminares e Aceitação

  • Aceitação: Deixar claro que o uso do site implica na aceitação integral dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.

  • Capacidade Civil: Exigir que o usuário seja maior de 18 anos ou emancipado, ou que esteja representado por um responsável legal, conforme a lei brasileira.

2. Cadastro e Dados do Usuário

  • Obrigação de Dados Verdadeiros: O usuário deve fornecer dados cadastrais (nome, CPF, endereço) precisos e mantê-los atualizados, especialmente para a emissão de Nota Fiscal e entrega.

  • Responsabilidade da Senha: O usuário é o único responsável pela segurança da sua conta e senha.

3. Compra, Preços e Pagamento

  • Disponibilidade: Deixar claro que a disponibilidade dos produtos está sujeita ao estoque (evitando problemas se um item esgotar entre o pedido e o processamento).

  • Descrição dos Produtos: Importante especificar que as imagens podem ter pequenas variações de cor/tonalidade devido às configurações do monitor (ajuda a gerenciar expectativas, especialmente em moda).

  • Confirmação do Pedido: O pedido só é considerado aceito após a confirmação do pagamento.

4. Entrega e Logística 🚚

  • Prazos: Informar claramente o prazo de processamento (separação e envio) e o prazo de entrega (após o envio).

  • Endereço: A responsabilidade por informar o endereço de entrega correto é do consumidor. Regras para reenvio em caso de endereço errado ou ausência do destinatário.

5. Trocas, Devoluções e Reembolso (Obrigatório pelo CDC)

Este é o ponto mais importante no Brasil, regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC):

  • Direito de Arrependimento: O consumidor tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento do produto, sem precisar justificar (art. 49 do CDC).

  • Condições do Produto: O produto deve ser devolvido sem sinais de uso, com etiquetas e nota fiscal.

  • Trocas por Defeito/Tamanho: Detalhar o processo e os prazos (geralmente 30 dias para vícios ocultos).

  • Custos de Frete: Esclarecer quem arca com o frete em cada situação (CDC impõe que no arrependimento o frete de devolução é geralmente do lojista).

6. Propriedade Intelectual

  • Deixar claro que todas as fotos, o design do site, os textos e a marca são de sua propriedade e não podem ser usados por terceiros sem autorização.